Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Prescrição. 3 . Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 8. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. 1. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Agravo regimental desprovido. Tese de Repercussão Geral. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. sub. 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. ” Referência: Processo Administrativo nº. Data da Publicação - DJe 31. Jurisprudência. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. Súmula 69. DOENÇA PROFISSIONAL. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. STJ - Súmula | Enunciado – 361. Publicação - DJe em 18/5/2015. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. Súmula 69. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. 7. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Correção . • A súmula era baseada em regra prevista no art. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. JUROS DE MORA. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. Min. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). 2. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. 200) interposto contra decisão. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. 08/11/1990. art. 3. d) II e IV. É o relatório. Ministro MARCO BUZZI,. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. Responsabilidade civil extracontratual. 09. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Coral Springs, Florida. 119. 83 do STJ. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. 557. 02/10/2008. SÚMULA 54/STJ. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. De outa parte,. VOTO O Sr. 744-750 e 791-792). Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. 2ª Turma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Súmula 362-STJ. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 EmentaSúmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 6. Precedentes: AgRg no Ag 828. 362-363). 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Aceitar cookies. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 152-STJ. 5. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Ônus da prova. A. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. POSSIBILIDADE. 21940)Súmulas. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 2013). Os temas relativos aos dispositivos do Código de. Data da Publicação - DJe 8. 200) interposto contra decisão. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. 362 to be broken down to a. eg. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 11. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2. STJ - Súmula | Enunciado – 362. 3. AgRg no AgRg no AREsp 591. Isso posto, com fulcro no art. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. 11. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. impossibilidade. Fixação a partir do evento danoso. ARTIGOS Artigos. 1. fls. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 334, § 5º. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Scroll down to customize the precision point enabling . A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 111. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. c) II e III. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). Em decorrência, resta prejudicada a análise da Apelação. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. PRESCRIÇÃO. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. dos Advogados, nº. 963-17/2000, reeditada como MP n. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. CF/88, art. . , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. 842 para. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. ] 12. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. 88. SÚMULA 362 -. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. 775) Súmula 70. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . Súmula 656. Ref. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. aplicaÇÃo do art. Súmula 659 do STJ. 7 desta Corte. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. 5. Súmula n. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. danos morais. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 529. 9. 2. Download. SÚMULA 362 -. PRECEDENTES DO STJ. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. 333. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. ). 5. 2008. 835 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . NUM,EMEN,INDE. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 927 do Código Civil, porque suaNotifi cação presumida. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. STJ. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). STJ quanto à hipótese prevista pelo art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1992 p. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. NUM,EMEN,INDE. Min. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 170-36/2001), desde que. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. Novo CPC art 334. Precedentes. 1), daí advindo o apelo (mov. Atualização do valor venal do imóvel. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. TST - Tribunal Superior do Trabalho. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. 1-954-752-8488. razão do óbice da Súmula n. SÚMULA 54/STJ. cobranÇa de valor indevido. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. 485/PA, Rel. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Milton Luiz Pereira - fl . 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 10. 3. 90 - DJ 17. 2. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Nesse sentido: STJ, REsp 801. No especial (e-STJ fl s. Súmula 362 do STJ. Súmula n. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. Inocorrência de sucumbência recíproca. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 80). (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Agravo interno não provido. O julgamento da questão foi realizado. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. 1. 16801) SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. É o relatório. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Novo CPC, art. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 11. 283e). 075 e o 974. 125, § 4!l. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. Nº 529 STJ. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Download. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 609. SÚMULA 360 -. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. The decimal part is: . 06. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto doIncidência da Súmula n. 11. Jurisprudência do STJ. INDEFERIMENTO. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2011. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. Alteração da incidência. 6. 2002). to 1. 12. Ministro Castro Filho. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. do STJ. com. Veja a pesquisa por órgãos, julgadores, data e situação. 842 para. 1. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 2. JUROS DE MORA. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. Vistos,. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. 1-800-298-6050. . Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A indenização mede-se pela extensão do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas. Parte de Súmula. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Comece já . Súmulas. É o relatório. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. Incidência da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Iniciaremos pelas súmulas do STF. Foram opostos novos embargos declaratórios por José Delfino Neto e pelos autores, sendo os primeiros acolhidos, com efeitos infringentes, para negar. Redação Oficial A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. CF, art. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 410): Embargos de declaração. 146. Súmula 14. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. Sentença anulada. caso o entendimento deste eg. Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . sÚmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. 519-PR (3ª T 22. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. É dizer, a palavra “médio”. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. Súmula 402. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. 1.